Segunda-feira, 23 de Abril de 2018

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Paraíba

Publicada em 22/08/17 as 14:25h - 182 visualizações
NA ALPB: Camila elogia suspensão de Guarda Militar

Mais PB


 (Foto: Mais PB)

A deputada estadual Camila Toscano (PSDB) elogiou, na tribuna da Assembleia Legislativa, a decisão do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de suspender a Medida Provisória 264/2017 que cria a Guarda Militar Temporária pela falta de debate e pelos riscos à execução orçamentária.


Segundo a parlamentar, a suspensão da Medida resguarda a Constituição e impede o gasto irresponsável do dinheiro público. "Essa foi uma forma encontrada pelo governador de fazer cabide de empregos com a nossa segurança pública com fins eleitoreiros. Quero saber por que ele não contrata os concursados? Eu respondo: por perseguição", disse.


A decisão foi do conselheiro Marcos Costa, ao analisar denúncia apresentada junto à Corte de Contas. O conselheiro afirma que a matéria não tem características de relevância e urgência para se utilizar uma Medida Provisória, além de deixar de ser promovido o debate prévio que requer matéria dessa natureza, no âmbito do Poder Legislativo e da sociedade.


O TCE destaca que existem indícios suficientes de vício que podem afetar a ordem jurídica pela vigência da Medida Provisória e que criar despesas sem que tenha havido uma adequação orçamentária nos instrumentos de planejamento para o presente exercício financeiro. Segundo o TCE, a Medida acarretará graves prejuízos jurídicos e econômicos à administração, principalmente, na execução orçamentária.


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